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LEGAL

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.

Entidade competente indicada pela agência: CACRC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (Aveiro).

A lista de entidades RAL e os respetivos contactos estão disponíveis no Portal do Consumidor.

Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

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